A O Ministério Público poderá desistir de recurso que haja interposto.
B Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença que pronunciar ou impronunciar o réu.
C Os embargos de declaração poderão ser opostos no prazo de quarenta e oito horas contado da publicação do acórdão.
D Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação.
E A revisão criminal é privativa do réu condenado, não podendo ele ser substituído por seu representante legal ou seus sucessores.