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FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Advogado

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Disciplinas:
Administração Geral 3 Atualidades 2 Direito Administrativo 16 Direito Ambiental 2 Direito Constitucional 10 Direito Tributário 11 Direito do Consumidor 1 Economia 2 Inglês 3 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 2 Matemática Financeira 2 Noções de Informática 3 Português 6 Raciocínio Lógico 3 Ética na Administração Pública 3
#2469605
Direito Tributário: Competência Tributária, Partilha e Tipologia (Repartição de Competência), Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, Outros princípios tributários
2009 FUNIVERSA ADASA
Advogado

A Constituição Federal, no art. 151, III, dispõe que é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios. Em relação a esse assunto, assinale a alternativa correta.

  • Trata-se do princípio constitucional da proporcionalidade na aplicação da isenção.
  • O princípio disposto no art. 151, III, da Constituição Federal, cuida da igualdade e justiça tributária.
  • Trata-se do princípio da não-diferenciação tributária em razão de seu destino.
  • O princípio informado na questão é o de afirmar a competência tributária da União.
  • Cuida o princípio da imunidade recíproca.
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