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FUNECE - 2017 - UECE - Assistente de Administração

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Disciplinas:
Administração Geral 4 Arquitetura de Computadores 1 Arquivologia 1 Atualidades 2 Conhecimentos Gerais 5 Direito Administrativo 9 Direito Constitucional 2 Geografia 1 Gestão de Pessoas 3 Legislação Estadual 2 Meio Ambiente 1 Noções de Informática 7 Português 10 Redes de Computadores 1 Segurança da Informação 1
#2071187
Direito Administrativo: Atos administrativos, Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto
2017 FUNECE UECE
Assistente de Administração

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, EXCETO

  • quando imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.
  • quando apliquem jurisprudência firmada sobre a questão.
  • quando importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
  • quando decidam recursos administrativos.
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