A a existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação.
B a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não no Brasil, em relação ao acesso à justiça e à tramitação dos processos, assegurando-se assistência judiciária somente aos necessitados nacionais.
C a publicidade processual, exceto nas hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira.
D a obrigatoriedade na transmissão de informações a autoridades estrangeiras.