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#2738287

As ações de fiscalização influenciam diretamente na segurança e fluidez do trânsito, contribuindo para a efetiva mudança de comportamento dos usuários da via, e de forma específica, do condutor infrator, através da imposição de sanções, propiciando a eficácia da norma jurídica.

Nesse contexto, cabe ao agente de trânsito desenvolver atividades voltadas para a melhoria da qualidade de vida da população, atuando como facilitador da mobilidade urbana ou rodoviária sustentáveis, norteando-se, de acordo com o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, pelos princípios constitucionais da:

  • Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
  • Legalidade, igualdade, liberdade, isonomia e ampla defesa;
  • Impessoalidade, ampla defesa, isonomia, do contraditório e proporcionalidade da lei;
  • Moralidade, eficiência, igualdade, isonomia e ampla defesa.
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