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#2738279

Sobre a Invalidação ou a Revogação de Ato Administrativo, é INCORRETA a alternativa:

  • O Ato Invalidado pode ter efeitoex tuncou ex nunc;
  • O Judiciário pode determinar a revogação de um ato;
  • O motivo da invalidação de um ato administrativo é por sua ilegitimidade;
  • Apenas a Administração (autoridade no exercício de função administrativa) pode revogar um ato.
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