De acordo com a Lei nº 1.434/2022, que institui o regime de
previdência complementar no âmbito do Município de Marechal
Deodoro, o valor do aporte inicial feito pelo Município para atender, apenas, às despesas decorrentes da adesão ao plano
de benefício previdenciário, por meio de créditos adicionais,
compreende o limite de
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