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#3146988

De acordo com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a transferência internacional de dados pessoais não é permitida: 

  • Para países que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na referida lei.
  • Quando a transferência for necessária para a proteção da vida do titular ou de terceiro.
  • Quando necessário para atender à realização de estudos por órgão de pesquisa.
  • Quando a transferência resultar em compromisso assumido em acordo de cooperação internacional.
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