Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 5
Direito Administrativo 4
Direito Civil 1
Direito Constitucional 2
Direito Empresarial (Comercial) 1
Direito Financeiro 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3
Direito Tributário 6
Legislação Federal 2
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 5
Português 10
De acordo com a Lei nº 5.172, de 1966, conhecida como
Código Tributário Nacional, não é necessário ser indicado(a),
no termo de inscrição da dívida ativa,
