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FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Curvelo - MG - Procurador Municipal

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 5 Direito Administrativo 4 Direito Civil 1 Direito Constitucional 2 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Financeiro 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito Tributário 6 Legislação Federal 2 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 5 Português 10
#3216616
Direito Tributário: Legislação do Direito Tributário, Função da Lei Complementar em Direito Tributário, Normas Complementares
2024 FUNDEP (Gestão de Concursos) Prefeitura de Curvelo - MG
Procurador Municipal

Não são uma norma complementar tributária, de acordo com o Código Tributário Nacional:

  • As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.
  • Os decretos expedidos pelo chefe do Poder Executivo.
  • Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
  • Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
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