O Plano Diretor do Município de Curvelo, Lei Complementar
nº 135/2019, define as diretrizes específicas para os
programas habitacionais referentes à implantação de
novos assentamentos, incluindo os empreendimentos
habitacionais de interesse social (EHIS).
De acordo com essa Lei, não serão permitidos condomínios
residenciais multifamiliares com área superior à
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