A A referida lei é formalmente inconstitucional, uma vez que invade competência privativa da União.
B A referida lei é materialmente inconstitucional, uma vez que viola os princípios da isonomia e da livre iniciativa.
C A referida lei é constitucional, considerando a autonomia federativa dos Estados e do Distrito Federal.
D A referida lei é formalmente inconstitucional, por usurpar a iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo da União.