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#3081467

Sobre a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e de acordo com as regras previstas na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, é incorreto afirmar:

  • É uma autarquia de natureza especial.
  • Tem sede e foro no estado de São Paulo.
  • É dotada de autonomia técnica.
  • É dotada de autonomia decisória.
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