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#3251212

Conforme é garantido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o direito à liberdade compreende diversos aspectos, exceto:

  • Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.
  • Opinião, expressão, crença e culto religioso.
  • Brincar, praticar esportes, divertir-se, participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.
  • Estudar línguas estrangeiras, buscar refúgio, auxílio e orientação.
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