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#3251199

O dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de

  • educação básica obrigatória e gratuita dos 6 (seis) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada em Berçário, Ensino Fundamental e Ensino Médio.
  • educação infantil gratuita às crianças de até 4 (quatro) anos de idade.
  • oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.
  • vaga na escola pública de educação infantil ou de Ensino Fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 6 (seis) anos de idade.
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