Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Atualidades 1
Conhecimentos Gerais 1
Direito Administrativo 1
História e Geografia de Estados e Municípios 1
Legislação Federal 1
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 11
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 1
Matemática 5
Português 11
Saúde Pública 1
A Lei Federal nº 9.636/1998 estabelece, na Seção
IV – Do aforamento, que para os terrenos submetidos ao
regime enfitêutico, ficam autorizadas a remição do foro e
a consolidação do domínio pleno com o foreiro mediante
o pagamento do valor correspondente ao domínio direto
do terreno, segundo os critérios de avaliação previstos.
De acordo com essa Lei, da receita patrimonial decorrente da remição do foro dos imóveis, a União repassará ao município onde esses terrenos estão localizados o percentual de
De acordo com essa Lei, da receita patrimonial decorrente da remição do foro dos imóveis, a União repassará ao município onde esses terrenos estão localizados o percentual de
