A A observância dos limites das cotas trimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária.
B O cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.
C A legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.
D A fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.