Disciplinas:
Atualidades 5
Direito Administrativo 3
Direito Ambiental 1
Direito Constitucional 3
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2
Direito Tributário 3
Direito Urbanístico 1
Direito do Consumidor 1
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 6
Português 10
Raciocínio Lógico 5
Na defesa do interesse da coletividade, o Estado
poderá promover a intervenção na propriedade privada.
A modalidade de intervenção que se revela como um ato
administrativo unilateral e autoexecutório e que consiste
na utilização de bens ou de serviços particulares pela
Administração, para atender necessidades coletivas
em tempo de guerra ou em caso de perigo público
iminente, mediante pagamento de indenização a
posteriori, denomina-se
