Analise as afirmativas a seguir acerca das regras
constitucionais relativas à organização político-
-administrativa do Estado Brasileiro, e assinale com V as
verdadeiras e com F as falsas.
( ) É inconstitucional, por ofensa aos princípios da
isonomia, da liberdade religiosa e da laicidade
do Estado, norma que obrigue a manutenção
de exemplar de determinado livro de cunho
religioso em unidades escolares e bibliotecas
públicas estaduais. ( ) É constitucional a lei estadual que estabeleça
como condição de acesso à licitação pública,
para aquisição de bens ou serviços, que a
empresa licitante tenha a fábrica ou sede no
Estado-membro. ( ) A lei estadual não pode impor o comparecimento
de representante de uma entidade federal,
como a Ordem dos Advogados do Brasil,
para integrar órgão da Administração Pública
estadual, sob pena de ofensa à autonomia dos
entes federativos. ( ) Não viola a autonomia dos municípios a lei
estadual que fixa número de vereadores ou a
forma como essa fixação deve ser feita.
Assinale a sequência correta.
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