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#3308520

Na abordagem do tema licitações e contratos, a Administração Pública não possui prerrogativa para: 

  • Fiscalizar toda sua execução, com base nos critérios de qualidade, segurança, entre outros.
  • Modificar unilateralmente os contratos para adequá-los às necessidades do interesse público.
  • Alterar unilateralmente disposições econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos.
  • Rescindir unilateralmente os contratos em situações como morosidade na sua execução e outras previstas na lei.
  • Ocupar, no caso de serviços essenciais, provisoriamente, edifícios, casas ou salas sujeitos ao objeto do contrato para acautelar apuração administrativa de faltas contratuais.
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