A É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
B Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
C A lei penal não retroagirá, salvo para prejudicar o réu.
D Não haverá penas de trabalhos forçados.
E Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.