Disciplinas:
Criminologia 2
Direito Administrativo 6
Direito Civil 9
Direito Constitucional 12
Direito Digital 1
Direito Penal 13
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 13
Direito Processual Penal 10
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5
Direito do Consumidor 5
Direitos Humanos 7
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 8
Legislação da Defensoria Pública 5
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 2
Serviço Social 1
Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
o reconhecimento de falta grave consistente na prática de
fato definido como crime doloso no curso da execução penal
dispensa o trânsito em julgado da condenação criminal no
juízo do conhecimento, desde que a apuração do ilícito
disciplinar ocorra com observância do devido processo legal,
do contraditório e da ampla defesa, podendo a instrução em
sede executiva ser suprida
