Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Foram encontradas 80 questões.
#3308089

João dirige requerimento ao Secretário Municipal de Obras Públicas de sua cidade, pedindo informações sobre custos, prazos e condições de uma obra municipal em curso no bairro onde mora. A obra é executada por uma empresa contratada pelo Município.

Na hipótese, e considerando o que dispõe a Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, é correto afirmar:

  • O requerimento será indeferido porque deveria ter sido dirigido ao prefeito do Município.
  • O requerimento deverá ser indeferido caso não apresente os motivos determinantes da solicitação.
  • No caso de indeferimento do pedido, João poderá interpor recurso administrativo no prazo de dez dias a contar da ciência do indeferimento.
  • O fornecimento das informações solicitadas é uma obrigação do poder público, não podendo ser cobrado ressarcimento de custos dos serviços ou materiais utilizados, mesmo quando o atendimento exija reprodução de documentos pelo requerido.
  • As informações solicitadas não poderão ser fornecidas em formato digital, ainda que com a anuência de João.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora