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FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Jurídico

Foram encontradas 80 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 15 Direito Constitucional 16 Direito Digital 2 Legislação Estadual 9 Legislação Federal 1 Legislação da Defensoria Pública 17 Português 20
#3308153
Legislação Estadual: Lei nº 869 de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, Legislação do Estado de Minas Gerais
2023 FUNDEP (Gestão de Concursos) DPE-MG
Analista Jurídico

Nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, não resulta na vacância do cargo público a

  • licença.
  • exoneração.
  • transferência.
  • aposentadoria.
  • promoção.
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