No tocante à organização do Estado, prevista na
Constituição da República de 1988, analise as afirmativas
a seguir.
I. Lei complementar poderá autorizar os Estados a
legislar sobre questões específicas das matérias
relacionadas à competência privativa da União.
II. O prazo de validade do concurso público será
de até 2 (dois) anos, prorrogável uma vez por
igual período.
III. A criação, a incorporação, a fusão e o
desmembramento de Municípios far-se-ão
por lei federal, dentro do período determinado
por lei complementar federal, e dependerão
de consulta prévia, mediante referendo,
às populações dos Municípios envolvidos,
após divulgação dos Estudos de Viabilidade
Municipal, apresentados e publicados na forma
da lei.
Está(ão) incorreta(s) a(s) afirmativa(s)
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