A Distinguem-se dois tipos de restos a pagar: os processados (despesas a liquidar ou em liquidação); e os não processados (despesas já liquidadas).
B O cancelamento de despesas empenhadas e inscritas em restos a pagar deve observar rotinas específicas quanto às informações de natureza patrimonial, orçamentária e controle.
C Serão inscritas em restos a pagar processados as despesas não liquidadas quando o prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor estiver vigente (despesa a liquidar).
D A inscrição de restos a pagar é específica e não precisa observar as disponibilidades financeiras e condições da legislação pertinente.
E A inscrição de despesa em restos a pagar processados é realizada após a anulação dos empenhos que não serão inscritos em virtude de restrição em norma do ente da Federação.