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#3308260

Não é uma competência dos municípios descrita na Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS):

  • Efetuar o pagamento do auxílio-natalidade e do auxílio-funeral.
  • Realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito.
  • Atender às ações assistenciais de caráter de emergência.
  • Responder pela concessão e manutenção do benefício de prestação continuada (BPC).
  • Executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil.
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