A Cabehabeas corpusquando já extinta a pena privativa de liberdade.
B Cabehabeas corpuscontra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública.
C Cabehabeas corpuscontra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
D Deve ser conhecidohabeas corpuscontra omissão de relator de extradição, se fundado em fato ou direito estrangeiro cuja prova não constava dos autos, nem foi ele provocado a respeito.
E Não se conhece de recurso dehabeas corpuscujo objeto seja resolver sobre o ônus das custas, por não estar mais em causa a liberdade de locomoção.