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#1934508

Compete exclusiva e privativamente à União, exceto:

  • Legislar sobre registros públicos, processo penal e transporte.
  • Legislar sobre recursos minerais e organização da Defensoria Pública do Distrito Federal.
  • Legislar sobre populações indígenas, sistema de consórcios e sorteios e sobre Defensoria Pública dos Territórios.
  • Legislar sobre transporte, Seguridade Social, jazidas, minas e outros recursos minerais e metalurgia.
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