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FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - TJM-MG - Juiz de Direito Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Constitucional 12 Direito Econômico 1 Direito Penal 2 Direito Penal Militar 19 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 19 Direito Processual Penal 1 Direito Processual Penal Militar 18 Direitos Humanos 5 Filosofia do Direito 4 Legislação Estadual 5 Legislação da Justiça Militar 3 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 3
#1641654
Direito Administrativo: Atos administrativos, Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto
2022 FUNDEP (Gestão de Concursos) TJM-MG
Juiz de Direito Substituto

No tocante à anatomia dos atos administrativos, são habitualmente elencados os seguintes atos:

  • Sujeito, forma, objeto, motivo e finalidade.
  • Objeto lícito, interesse público, razoabilidade, vinculação, adstrição e vontade.
  • Forma cogente, discricionariedade mínima, motivação e praticidade.
  • Autoexecução, vinculação mínima, discricionariedade, controle permanente e concretude.
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