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#1740946

É constitucional a lei municipal que autoriza o Poder Executivo Municipal a explorar, diretamente ou mediante concessão ou permissão, os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens,


PORQUE


compete aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local.


Analisando-se as afirmativas anteriores, conclui-se que

  • as duas afirmativas são verdadeiras, e a segunda justifica a primeira.
  • as duas afirmativas são verdadeiras, e a segunda não justifica a primeira.
  • a primeira afirmativa é verdadeira, e a segunda é falsa.
  • a primeira afirmativa é falsa, e a segunda é verdadeira.
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