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FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Câmara de Ibirité - MG - Agente Legislativo V - Direito

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Atualidades 1 Conhecimentos Gerais 4 Direito Administrativo 1 Direito Civil 1 Direito Constitucional 6 Direito Penal 1 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 5 Matemática 7 Matemática Financeira 1 Português 9 Raciocínio Lógico 2 Redação Oficial 1 Regimento Interno 1
#1740945
Direito Constitucional: Direitos Individuais, Direito à Liberdade
2022 FUNDEP (Gestão de Concursos) Câmara de Ibirité - MG
Agente Legislativo V Direito

Lei municipal que obrigue a manutenção de exemplar de determinado livro de cunho religioso em unidades escolares e bibliotecas públicas municipais deve ser considerada

  • contrária aos princípios da liberdade religiosa e da laicidade do Estado.
  • expressão do princípio da livre manifestação do pensamento.
  • compatível com a liberdade de exercício dos cultos religiosos.
  • adequada ao costume de um país majoritariamente religioso.
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