A padece do vício de inconstitucionalidade material, por violar o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional.
B padece do vício de inconstitucionalidade formal, por violar os princípios do paralelismo das formas e da transparência.
C é materialmente constitucional, eis que são reservadas aos municípios as competências que não lhes sejam vedadas pela constituição.
D é materialmente constitucional, eis que adequado ao princípio da liberdade de expressão da atividade intelectual e científica.