A Nos termos da Constituição Federal, a prestação de serviços públicos sempre será feita por meio de licitação.
B O poder público municipal pode determinar a edificação compulsória para promover o adequado aproveitamento do solo urbano.
C Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião, salvo na hipótese de haver descumprimento de sua função social.
D É inconstitucional a lei municipal que veda a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.