A Comprovados os danos materiais, a sentença penal condenatória deve fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, independentemente de requerimento do Ministério Público ou de seu assistente.
B Em recurso exclusivo da defesa, respeitada a regra danon reformatio in pejuse, portanto, sem agravamento da pena, tanto aemendatioquanto amutatio libellipodem ser aplicadas.
C Cumprida a pena privativa de liberdade e eventual período de prova em livramento condicional, o juízo da execução declarará a extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa e sua eventual inadimplência será objeto de execução fiscal.
D A Lei de Execuções Penais prevê duas espécies distintas de autorizações de saída para condenados, sendo elas a permissão de saída, para condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto, e a saída temporária, apenas para os que se encontram em regime semiaberto.