Considere que Joaquim José da Silva Xavier, prefeito
do município de Municipalândia, pretende editar Medida
Provisória e informalmente procura o procurador da
Câmara, para esclarecer se é possível o intento,
considerando que a Lei Orgânica do Município é silente
quanto a tal prerrogativa.
Nesse caso, o prefeito
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