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FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Nutricionista

Foram encontradas 30 questões.
Disciplinas:
Direito Constitucional 1 Direito Tributário 1 Enfermagem 6 Legislação Estadual 1 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 2 Noções de Informática 5 Português 10 Saúde Pública 4
#1746644
Direito Tributário: Tributos Municipais, IPTU
2019 FUNDEP (Gestão de Concursos) Prefeitura de Lagoa Santa - MG
Nutricionista +

Nas palavras de Roque Antonio Carrazza: “[...] o município, no Brasil, é entidade autônoma. Pessoa política, legisla para si, de acordo com as competências que a Carta Magna lhe deu. Nenhuma lei que não a emanada de sua Câmara tem a possibilidade jurídica de ocupar-se com assuntos de interesse local. Instituindo e arrecadando livremente seus tributos, o Município reafirma sua ampla autonomia, em relação às demais pessoas políticas” CARRAZZA, Roque Antônio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 14ª ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 131.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, ao município compete instituir os seguintes tributos, exceto:

  • imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
  • imposto sobre a transmissão “intervivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.
  • imposto sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do estado, nos termos da Constituição da República.
  • taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou em decorrência de obras públicas.
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