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FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Advogado

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Atualidades 3 Conhecimentos Gerais 2 Direito Administrativo 6 Direito Constitucional 7 Direito Financeiro 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2 Direito Tributário 3 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 4 Português 10
#1979073
Direito Financeiro: O Orçamento: Aspectos Gerais, As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA
2019 FUNDEP (Gestão de Concursos) Prefeitura de Lagoa Santa - MG
Advogado

Lei de Diretrizes Orçamentárias

  • altera diretamente a legislação tributária.
  • é de iniciativa do chefe do Poder Executivo.
  • orienta a elaboração do plano plurianual.
  • tem vigência e eficácia por quatro exercícios financeiros.
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