A A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
B Inexistindo norma geral federal, os estados exercerão a competência legislativa plena, para atender suas peculiaridades.
C Lei federal superveniente sobre normas gerais revoga lei estadual sobre a matéria no que lhe for contrária.
D Os municípios não são mencionados na estruturação constitucional da competência legislativa concorrente, mas possuem competência para suplementar a legislação federal e a estadual no que lhes couber.