O Processo Administrativo é a forma de atuação do
estado, sendo um importante instrumento que fornece
garantias aos administrados, no âmbito da administração
pública. Suas disposições têm aplicabilidade obrigatória
à administração pública direta e indireta, incluindo os
três poderes da união. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro
de 1999, estabelece todas as normas básicas para
instauração e tramitação de um processo administrativo.
Aplica-se aos processos administrativos, exceto:
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