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#2311583

A anotação de responsabilidade Técnica (ART) define, para todos os efeitos legais, os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia.


Os órgãos fiscalizadores, ao procederem à referida anotação, exercem poder de polícia, dando ensejo à cobrança de

  • taxa.
  • contribuição interventiva.
  • imposto.
  • empréstimo compulsório.
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