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FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - TCE-MG - Auditor - Conselheiro Substituto

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 8 Administração Pública 2 Auditoria Governamental 1 Contabilidade Geral 1 Contabilidade Pública 5 Controle Externo 1 Direito Administrativo 14 Direito Civil 5 Direito Constitucional 21 Direito Financeiro 6 Direito Penal 2 Direito Previdenciário 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6 Direito Sanitário 1 Direito Tributário 5 Economia 2 Filosofia do Direito 1 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 2 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 9
#2651214
Direito Administrativo: Atos administrativos, Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo
2018 FUNDEP (Gestão de Concursos) TCE-MG
Auditor Conselheiro Substituto

A respeito da revogação dos atos administrativos, é incorreto afirmar:

  • A prerrogativa de revogação consubstancia o exercício de discricionariedade por parte da autoridade revogadora.
  • A revogação pode incidir sobre ato administrativo eficaz ou ineficaz.
  • A revogação pressupõe a validade do ato administrativo sobre a qual incide.
  • O ato de revogação não pode ser praticado por autoridade que se encontre fora da linha hierárquica na qual foi expedido o ato a ser revogado.
  • O ato revogador tem sempre eficácia jurídicaex nunc.
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