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FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Professor de Educação Básica - Matemática

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 1 Direito Constitucional 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 6 Matemática 17 Pedagogia 5 Português 15 Raciocínio Lógico 3
#2143840
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais: Legislação do Município de São João del Rei, Lei Orgânica do Município de São João del Rei
2018 FUNDEP (Gestão de Concursos) Prefeitura de São João del Rei - MG
Professor de Educação Básica Educação Infantil / Séries Iniciais +

Considere o caso hipotético a seguir.

O prefeito de São João del-Rei adota as seguintes medidas: (1) declaração de utilidade pública de determinado imóvel de propriedade privada para fins de desapropriação e, (2) exoneração de servidor ocupante de cargo de confiança.

Segundo o que prevê, a Lei Orgânica do Município de São João del-Rei, os referidos atos deverão ser expedidos por

  • decreto, em ambos os casos.
  • portaria, em ambos os casos.
  • lei e decreto, respectivamente.
  • decreto e portaria, respectivamente.
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