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FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Professor de Educação Básica - Matemática

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 1 Direito Constitucional 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 6 Matemática 17 Pedagogia 5 Português 15 Raciocínio Lógico 3
#2143837
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais: Legislação do Município de São João del Rei, Lei Orgânica do Município de São João del Rei
2018 FUNDEP (Gestão de Concursos) Prefeitura de São João del Rei - MG
Professor de Educação Básica Educação Infantil / Séries Iniciais +

Considere o caso hipotético a seguir.

Um vereador do município de São João del-Rei apresenta projeto de lei autorizando a alienação de um determinado bem público do município. O projeto é rejeitado.

Na hipótese apresentada, é correto afirmar que

  • em nenhuma hipótese, um projeto com a mesma matéria poderá ser apresentado na mesma sessão legislativa.
  • um projeto com a mesma matéria não poderá ser apresentado na mesma sessão legislativa, a não ser mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
  • qualquer outro vereador, com exceção do vereador que já apresentou o projeto de lei, poderá apresentar projeto com a mesma matéria na mesma sessão legislativa.
  • um projeto com a mesma matéria só poderá ser apreciado pela Câmara na mesma sessão legislativa mediante iniciativa do prefeito.
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