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#2143774

Conforme a Lei nº 5.037/2014, são requisitos obrigatórios e cumulativos que devem ser preenchidos pelo servidor para concessão da progressão horizontal, exceto:

  • Obter, no mínimo, 60% dos pontos distribuídos, em cada avaliação de desempenho.
  • Ter cumprido o estágio probatório.
  • Ter cumprido o interstício mínimo de dois anos, entre uma progressão e outra.
  • Não ter sofrido penalidade de suspensão no exercício de suas atividades, no período aquisitivo.
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