A Serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública ao menos 80% (oitenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos.
B O acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos dos Fundos serão exercidos, junto aos respectivos governos, no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, por conselhos criados especificamente para esse fim.
C Os recursos dos Fundos, inclusive aqueles oriundos de complementação da União, serão utilizados pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, no exercício financeiro em que lhes forem creditados, em ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino para a Educação básica pública.
D O Fundeb é de natureza contábil, sendo instituído no âmbito de cada estado e do Distrito Federal.