A Tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.
B Um dos critérios a serem observados na verificação do rendimento escolar é o da avaliação cumulativa do desempenho do aluno, com prevalência dos resultados das provas finais e dos aspectos quantitativos sobre os qualitativos.
C Para o Ensino Fundamental, a carga horária mínima anual será de oitocentas horas, sendo distribuídas por um mínimo de 200 dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.
D A adequação às peculiaridades locais, inclusive climáticas e econômicas, a critério do respectivo sistema de ensino, sem redução do número de horas letivas previsto nessa Lei, deve ser feita no calendário escolar.