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FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Enfermeiro

Foram encontradas 20 questões.
Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 2 Direito Administrativo 3 História e Geografia de Estados e Municípios 3 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 2 Português 10
#1792483
Direito Administrativo: Atos administrativos, Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto
2018 FUNDEP (Gestão de Concursos) Prefeitura de Santa Bárbara - MG
Assistente Social +

Os vícios do ato administrativo podem atingir qualquer um de seus elementos.

Na hipótese em que a matéria de fato ou de direito em que se fundamenta o ato é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido, fica caracterizado(a)

  • excesso de poder.
  • usurpação de função.
  • vício em relação ao motivo.
  • desvio de finalidade
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