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FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Ervália - MG - Oficial de Gabinete

Foram encontradas 35 questões.
Disciplinas:
Atualidades 3 Direito Constitucional 4 Geografia 1 História e Geografia de Estados e Municípios 1 Legislação Federal 2 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 9 Português 15
#2517193
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Organização do Estado - União
2018 FUNDEP (Gestão de Concursos) Prefeitura de Ervália - MG
Oficial de Gabinete

Conforme prevê a Constituição da República, a União tem competência privativa para legislar sobre algumas matérias ou temas, entre os quais não se inclui

  • Direito Civil.
  • Direito Penal.
  • produção e consumo.
  • populações indígenas.
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