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FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Bom Jesus do Amparo - MG - Técnico de Contabilidade

Foram encontradas 30 questões.
Disciplinas:
Direito Constitucional 1 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 4 Matemática 5 Noções de Informática 10 Português 10
#2291030
Direito Constitucional: Remédios e Garantias Constitucionais, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
2018 FUNDEP (Gestão de Concursos) Prefeitura de Bom Jesus do Amparo - MG
Auxiliar Administrativo III +

Na condição de direito fundamental, a Constituição da República estabelece restrições ao poder punitivo do estado.

Entre os diversos tipos de pena previstos na Constituição, tem-se a proibição de:

  • perda de bens.
  • suspensão ou interdição de direitos.
  • prestação social alternativa.
  • trabalhos forçados.
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